Aviso Fiscal

Leia atentamente este aviso antes de utilizar a Recibo Simples.

Apenas Estimativas

Todos os cálculos fiscais, estimativas de IRS, estimativas de Segurança Social e indicadores de limiar de IVA fornecidos pela Recibo Simples são aproximações baseadas em regras fiscais publicamente disponíveis para o regime simplificado português. São meramente indicativos e podem não refletir a sua responsabilidade fiscal efetiva.

Não é Aconselhamento Profissional

A Recibo Simples não presta serviços de contabilidade, jurídicos ou de consultoria fiscal. A plataforma não substitui um contabilista certificado (TOC — Técnico Oficial de Contas) ou consultor fiscal. Recomendamos vivamente a consulta de um profissional qualificado para a sua situação fiscal específica.

A Sua Responsabilidade

É inteiramente responsável pela entrega das suas declarações fiscais, emissão de recibos através do Portal das Finanças, cumprimento de todos os prazos perante a Autoridade Tributária e Segurança Social, e pela exatidão das suas declarações fiscais. A Recibo Simples não aceita qualquer responsabilidade por penalidades, juros ou perdas decorrentes da confiança nas estimativas fornecidas pela plataforma.

Alterações à Legislação Fiscal

A legislação fiscal portuguesa altera-se regularmente. Embora façamos esforços razoáveis para manter os nossos cálculos atualizados (refletindo atualmente o OE 2026), pode haver atrasos na implementação de alterações legislativas. Verifique sempre junto de fontes oficiais.