Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam a utilização da Recibo Simples, uma ferramenta de estimativa fiscal e acompanhamento de rendimentos para freelancers em Portugal. Ao criar uma conta, concorda com estes Termos.

Descrição do Serviço

A Recibo Simples ajuda freelancers portugueses (trabalhadores independentes / recibos verdes) a acompanhar rendimentos, estimar IRS e contribuições para a Segurança Social, calcular reservas fiscais e receber lembretes de prazos. O serviço fornece apenas estimativas — não constitui serviços de contabilidade, jurídicos ou de consultoria fiscal.

Responsabilidades do Utilizador

Deve fornecer informações corretas ao criar a sua conta
É responsável por manter as suas credenciais de acesso seguras
Não deve utilizar o serviço para fins ilícitos
Reconhece que as estimativas fiscais são meramente indicativas e não substituem aconselhamento profissional de um contabilista certificado (TOC — Técnico Oficial de Contas)
Permanece inteiramente responsável pela entrega das suas declarações fiscais e pelo cumprimento de todas as obrigações perante a Autoridade Tributária

Subscrição e Faturação

A Recibo Simples oferece um plano gratuito e um plano Pro pago. As subscrições Pro são cobradas mensal ou anualmente através do nosso processador de pagamentos. Pode cancelar a qualquer momento — o acesso continua até ao final do período pago. Não são efetuados reembolsos por períodos parciais de faturação, salvo quando exigido pela legislação aplicável.

Garantia de Reembolso de 14 Dias & Direito de Arrependimento

Oferecemos um reembolso total no prazo de 14 dias após a compra, sem questões. Para solicitar um reembolso, contacte-nos através do endereço de email indicado nestes Termos. Ao abrigo da Diretiva Europeia dos Direitos dos Consumidores (2011/83/UE) e das UK Consumer Contracts Regulations 2013, tem ordinariamente o direito de se arrepender de uma compra de serviço digital no prazo de 14 dias. Ao concluir a sua compra, solicita expressamente que o acesso se inicie de imediato e reconhece que renuncia ao direito de arrependimento legal assim que o serviço tiver início. Os seus direitos ao abrigo desta garantia voluntária são mais amplos do que o mínimo legal.

Cessação de Conta

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento contactando-nos. Podemos suspender ou encerrar a sua conta se violar estes Termos. Após a cessação, os seus dados serão eliminados no prazo de 30 dias, salvo quando a retenção seja legalmente exigida.

Limitação de Responsabilidade

A Recibo Simples é fornecida "tal como está", sem garantias de qualquer tipo. Não somos responsáveis por quaisquer perdas financeiras, penalidades ou danos decorrentes da confiança nas estimativas fiscais fornecidas pela plataforma. A nossa responsabilidade total é limitada ao montante que pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores à reclamação.

Lei Aplicável

Estes Termos são regulados pela legislação portuguesa. Quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais de Lisboa, Portugal.

Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificá-lo-emos por email de alterações materiais com pelo menos 30 dias de antecedência.