Acordo de Processamento de Dados

Este Acordo de Processamento de Dados ("APD") faz parte dos nossos Termos de Serviço e descreve como a Recibo Simples trata dados pessoais em nome dos utilizadores.

Papéis

Para efeitos deste APD: a Recibo Simples atua como subcontratante (processador de dados). O utilizador atua como responsável pelo tratamento (controlador de dados) relativamente aos dados pessoais que introduz (registos de rendimentos, informação de clientes, recibos).

Obrigações do Subcontratante

• Tratar dados apenas conforme as suas instruções documentadas e para a finalidade de prestação do serviço
• Garantir que o pessoal que trata dados está vinculado a obrigações de confidencialidade
• Implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados (encriptação em repouso e em trânsito, controlos de acesso, cópias de segurança regulares)
• Não contratar sub-subcontratantes sem aviso prévio — os subcontratantes atuais estão listados na nossa Política de Privacidade
• Auxiliá-lo na resposta a pedidos de titulares de dados (acesso, retificação, apagamento, portabilidade)
• Eliminar ou devolver todos os dados pessoais após a cessação da sua conta, salvo quando a retenção seja legalmente exigida

Notificação de Violação

Em caso de violação de dados pessoais, a Recibo Simples notificá-lo-á sem demora injustificada e no prazo máximo de 72 horas após tomar conhecimento da violação. A notificação incluirá a natureza da violação, as categorias de dados afetados e as medidas tomadas.

Medidas de Segurança

Implementamos medidas de segurança conformes às normas da indústria, incluindo encriptação (TLS 1.2+), autenticação segura, registo de acessos e revisões de segurança regulares.